Empresas que estarão no regime regular da CBS em 2027 devem preparar desde já o inventário de seus estoques em 31 de dezembro de 2026. A legislação de transição permite crédito presumido para determinados bens, mas não para todo o estoque: a elegibilidade depende da origem, da natureza do item e do tratamento de PIS e Cofins na aquisição.
O ponto decisivo é a qualidade da evidência: quantidade, custo, documento fiscal e histórico tributário precisam estar conciliados antes do fechamento. Com esses dados organizados, a empresa reduz o risco de deixar créditos válidos de fora ou incluir valores sem respaldo.
O que a empresa precisa saber sobre o estoque de abertura
- O marco de apuração é o estoque existente em 31 de dezembro de 2026, na abertura de 1º de janeiro de 2027.
- O benefício é destinado a contribuintes que atendam às condições da transição e estejam sujeitos ao regime regular da CBS.
- Cada produto precisa ser analisado individualmente, não basta aplicar o percentual ao saldo contábil total.
- O inventário deve ser documentado e registrado de forma detalhada no Livro de Inventário.
- O crédito deve ser apurado até 30 de junho de 2027 e aproveitado em 12 parcelas para compensar débitos da CBS.
Como funciona o crédito presumido na transição para a CBS
O crédito presumido sobre estoque é uma regra transitória para bens materiais que permanecem com a empresa quando começa a CBS. A medida considera situações em que, sob as regras de PIS e Cofins, o contribuinte não pôde aproveitar crédito na aquisição, embora os bens sigam destinados à atividade empresarial.
Isso não equivale ao crédito regular gerado pelas operações submetidas à CBS. É um mecanismo específico de transição, com critérios próprios e comprovação documental. A Lei Complementar nº 214/2025 trata das regras aplicáveis aos estoques, enquanto a regulamentação detalha a apuração do inventário de abertura.
Na prática, a empresa precisa demonstrar que o bem existia na data de corte, que lhe pertencia e que sua aquisição se enquadra em uma hipótese prevista. Uma descrição genérica no sistema ou um saldo agregado por grupo de produtos pode dificultar essa validação.
Quem pode ter direito ao crédito sobre os bens em estoque
O direito pode alcançar contribuintes do regime regular da CBS que atendam a hipóteses específicas da legislação. Entre elas estão bens adquiridos por empresas submetidas ao regime cumulativo de PIS e Cofins, sem direito aos créditos dessas contribuições, e certos itens sujeitos a regimes monofásicos ou à substituição tributária.
- Regime cumulativo: verifique se a empresa estava nesse regime em 31 de dezembro de 2026 e se o item não gerou crédito de PIS e Cofins.
- Regimes monofásicos ou de substituição tributária: confirme se a mercadoria e a operação de entrada se enquadram nas previsões legais.
- Restrições parciais: avalie se houve limitação ao crédito e se a situação está expressamente contemplada nas regras de transição.
O enquadramento depende do item e da operação, não apenas do regime tributário geral da empresa. Empresas com várias atividades, filiais ou históricos de tributação distintos devem manter a análise separada por estabelecimento e produto, conforme aplicável.
Quais produtos devem aparecer no inventário de 31 de dezembro
O levantamento deve refletir os bens materiais que pertencem à empresa na data de corte e que possam atender aos requisitos legais. Conforme a operação, isso pode incluir mercadorias para revenda, produtos acabados, produtos em processo, matérias-primas e materiais de embalagem.
Consignações, armazenagem ou industrialização por encomenda exigem atenção: a localização física, sozinha, não define a propriedade. Bens de terceiros não integram o inventário próprio para essa finalidade; da mesma forma, mercadorias da empresa mantidas em outro local precisam ser identificadas e comprovadas.
Antes do fechamento, concilie o estoque físico com os registros do sistema e esclareça diferenças de corte, devoluções em trânsito, entradas ainda não escrituradas e itens avariados. Uma trilha de auditoria por produto facilita demonstrar por que cada valor foi incluído ou excluído.
Quais dados reunir para comprovar cada item
Um inventário aproveitável precisa conectar a existência física do bem à documentação de aquisição e ao tratamento tributário aplicado. A regulamentação do Decreto nº 12.955/2026, especialmente nos artigos 605 a 610, prevê a apuração por inventário realizado em 31 de dezembro de 2026 e o registro detalhado dos bens.
| Informação | Como usar na validação |
|---|---|
| Descrição e quantidade | Identificar o produto e conferir o saldo físico com o sistema. |
| NCM | Verificar classificação fiscal e tratamento tributário aplicável. |
| Valor unitário e custo de aquisição | Conciliar o valor atribuído ao estoque com a documentação e os registros contábeis. |
| Origem nacional ou importada | Separar os critérios de apuração previstos para cada origem. |
| Documento fiscal de aquisição | Comprovar a operação, o fornecedor e os valores registrados. |
| Tratamento de PIS e Cofins na entrada | Identificar se houve crédito, restrição ou incidência de regime específico. |
Confira se os documentos fiscais são idôneos e se os códigos e descrições usados no cadastro correspondem aos itens efetivamente mantidos em estoque. Divergências de NCM, unidade de medida ou custo devem ser investigadas antes da apuração, não corrigidas apenas para fechar o inventário.
Como calcular o valor, sem aplicar o percentual a todo o estoque
Para bens elegíveis adquiridos no mercado interno, a regra geral indicada para o crédito presumido é de 9,25% sobre o valor do estoque enquadrado. O cálculo deve partir apenas dos itens que cumpram as condições legais e estejam apoiados por documentos fiscais idôneos.
Como exemplo matemático, se R$ 100.000 em bens nacionais forem integralmente elegíveis, o cálculo indicativo será R$ 100.000 × 9,25%, equivalente a R$ 9.250. O exemplo não substitui a validação: se parte do saldo não se enquadrar, essa parcela deve ficar fora da base considerada.
Para bens importados, o crédito corresponde aos valores de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação efetivamente pagos, observadas as limitações legais. Portanto, não se deve aplicar automaticamente a mesma fórmula dos bens adquiridos no mercado interno.
Quando apurar e como utilizar o crédito
O crédito precisa ser apurado e apropriado até 30 de junho de 2027. Depois, sua utilização ocorre em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, exclusivamente para compensação com débitos da CBS, conforme as condições aplicáveis.
Esse calendário exige que o levantamento de dezembro não fique pendente até o fim do prazo. A equipe fiscal precisa receber os dados do inventário, validar a documentação e separar os valores elegíveis com antecedência para concluir a apuração dentro do período previsto.
O texto regulamentar do Decreto nº 12.955/2026 orienta o procedimento de inventário e registro. Na conciliação, mantenha memória de cálculo que permita rastrear cada parcela do crédito até o item, o documento fiscal e o critério de enquadramento.
Como se preparar em novembro e dezembro de 2026
Antecipar a organização dos dados é a providência mais eficaz para evitar retrabalho no encerramento. A Controller recomenda iniciar a revisão de cadastros, documentos fiscais, custos, NCMs, origem dos produtos e tratamentos de PIS e Cofins ainda em novembro.
- Revise os cadastros e padronize descrição, NCM e unidade de medida.
- Concilie notas fiscais de aquisição, custos registrados e saldos físicos.
- Classifique os itens por origem e regime de PIS e Cofins na entrada.
- Mapeie mercadorias próprias em terceiros e bens de terceiros sob custódia.
- Defina responsáveis, procedimento de contagem e tratamento de divergências.
- Guarde memória de cálculo e evidências que sustentem inclusão ou exclusão de cada item.
Com esse plano, o inventário de 31 de dezembro se torna uma etapa controlada, em vez de uma reconstrução de dados feita meses depois. A consistência entre estoque físico, fiscal e contábil também ajuda a responder a questionamentos futuros.
Erros que podem reduzir ou comprometer o aproveitamento
- Aplicar 9,25% ao saldo total sem verificar a elegibilidade de cada produto.
- Incluir bens de terceiros ou deixar de identificar estoque próprio armazenado fora da empresa.
- Usar custos sem conciliação com notas fiscais e registros contábeis.
- Ignorar diferenças entre origem nacional e importada.
- Não guardar a evidência do tratamento de PIS e Cofins aplicado na entrada.
- Deixar a análise para depois do inventário, quando documentos e históricos podem ser mais difíceis de recuperar.
Também é importante distinguir a possibilidade de crédito presumido das regras gerais de creditamento da CBS. Uma despesa ou mercadoria que possa gerar crédito no regime regular não está automaticamente enquadrada no benefício transitório sobre estoque.
A orientação da Controller para o fechamento
O levantamento não é apenas uma contagem de mercadorias: ele exige integração entre estoque, fiscal, contabilidade e compras. Uma classificação incorreta pode afetar a base do crédito, enquanto documentos incompletos podem impedir que a empresa demonstre o enquadramento.
A equipe da Controller pode apoiar a revisão dos cadastros, a validação dos documentos, a análise dos regimes de PIS e Cofins e a apuração dos valores aplicáveis. O objetivo é chegar a 2027 com um inventário rastreável e uma memória de cálculo defensável, alinhada às regras de transição.
Perguntas frequentes
O que é o crédito presumido de CBS sobre o estoque?
É um crédito calculado conforme as regras de transição para determinados bens materiais que ainda estejam em estoque na abertura de 1º de janeiro de 2027. Ele busca reconhecer situações em que a empresa não aproveitou créditos de PIS e Cofins na aquisição. A elegibilidade depende da origem, da natureza e do tratamento tributário de cada item.
Quais empresas podem aproveitar o crédito sobre o estoque?
Podem ter direito empresas que passarão ao regime regular da CBS e se enquadrem nas hipóteses legais, como determinados contribuintes do regime cumulativo de PIS e Cofins ou aquisições submetidas a regimes monofásicos ou de substituição tributária. A análise deve ser feita por item, pois o benefício não alcança automaticamente todo o estoque.
Quais itens devem entrar no inventário de 31 de dezembro de 2026?
O inventário pode abranger mercadorias para revenda, produtos acabados, produtos em processo, matérias-primas e materiais de embalagem que pertençam à empresa na data de corte. Bens de terceiros não devem ser tratados como estoque próprio para esse fim. A documentação fiscal e a identificação individual dos itens são essenciais.
Como calcular o crédito presumido de CBS sobre o estoque?
Para bens elegíveis adquiridos no mercado interno, a regra geral indicada é aplicar 9,25% sobre o valor do estoque que efetivamente atender às condições legais. Para importados, considera-se o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação pagos, respeitadas as limitações legais. Não se deve aplicar a alíquota indiscriminadamente ao estoque total.
Quando e como o crédito pode ser utilizado?
A empresa deve apurar e apropriar o crédito até 30 de junho de 2027. A utilização ocorre em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, exclusivamente para compensar débitos da CBS. Por isso, divergências no inventário, nos documentos fiscais ou na classificação dos produtos podem comprometer o valor aproveitável.
